No dia 10 de dezembro comemora-se o "Dia internacional dos Direitos Humanos" porque nessa data, em 1948, foi promulgada pelas Organizações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos os quais podem ser definidos como “um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade¹''. Nas palavras do Prof. André de Carvalho Ramos¹, uma sociedade, pautada na defesa dos Direitos Humanos, tem como consequência o reconhecimento de que o primeiro direito de todos os indivíduos é o direito de ter direitos e que os direitos de um indivíduo convivem com os direitos de outros indivíduos. Mas o que são e quais são os Direitos Humanos? São direitos assegurados a todos os seres humanos simplesmente por serem humanos e, como exemplo desses direitos tem-se: o direito à vida, à saúde, à liberdade e à liberdade de expressão,  à nacionalidade, ao trabalho, à educação, à moradia, a viver em um meio ambiente saudável ...

 Historicamente, quando começou a se pensar na defesa dos Direitos Humanos? Os primeiros passos nessa direção se deram já na antiguidade sob a influência de alguns pensadores a exemplo de Zaratustra, ao defender que o homens (pessoas) deveriam ser bons e generosos, pois seriam recompensados por isso; Buda (Siddartha Gautama) que, nascido em uma rica família indiana, resolveu abandonar tudo para ir em busca da iluminação espiritual e, consequentemente, do bem; Confúcio, que tinha como projeto de vida instruir os jovens nos princípios da justiça e do bom governo e Platão que, em sua obra “A República”, já defendia a igualdade e  a noção de bem comum. Os Hebreus também deram a sua contribuição através dos cinco livros do Torah com os princípios da solidariedade e a preocupação com o bem estar de todos e o Cristianismo, através da Bíblia, pregando os princípios da igualdade, justiça, solidariedade e amor ao próximo. 

 A Revolução Francesa² foi, sem dúvida, um marco legislativo para a proteção aos Direitos Humanos com a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), consagrando o lema: “liberdade, igualdade e fraternidade”, que serviu de premissa ao afirmar que todos os homens nascem livres e iguais. O Projeto da Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã (1791) na reivindicação da igualdade de gênero, também merece destaque. Em 1848 Karl Marx e Engels publicaram o “Manifesto do Partido Comunista” na defesa de uma organização social que fosse capaz de dar a cada um conforme suas necessidades e exigido de cada um conforme suas possibilidades. No plano Constitucional, houve a introdução dos “direitos sociais” que passaram a fazer parte da Constituição do México, da Constituição da República da Alemanha produzindo efeitos também na Constituição brasileira de 1834. No Séc. XIX, o combate à escravidão e a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) contribuíram para o início da defesa dos trabalhadores. Com isso, a consagração da defesa aos Direitos Humanos foi ganhando expressão.

 Após o término da Segunda Guerra, como resposta às atrocidades do Nazismo, a Carta da ONU foi o tratado que estabeleceu as Nações Unidas e introduziu a temática “Direitos Humanos” apesar de não listá-los expressamente. A Carta foi elaborada por representantes de 50 países que estiveram presentes à Conferência sobre Organização Internacional, na cidade de São Francisco que, já no preâmbulo, expressa seu objetivo primordial de preservar a humanidade que tanto sofreu com as consequências das duas guerras:

“Preâmbulo da Carta da ONU

NÓS, OS POVOS DAS

NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS

a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla.”

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado  desde 1950 e, a cada ano, uma temática é escolhida para ser abordada. Em 2022, o secretário-geral da ONU António Guterrez³ pede que os compromissos com os Direitos Humanos sejam revitalizados. Infelizmente, apesar de tantos avanços legislativos, ainda ocorrem graves violações aos Direitos Humanos todas as vezes que qualquer um desses direitos são negados a quem quer que seja. Como exemplo dessas violações tem-se as pessoas em situação de vulnerabilidade, em razão do conceito multidimensional de pobreza, a violência contra as mulheres, a intolerância política, o cerceamento da liberdade de expressão, a falta de investimentos na educação, na saúde, a insegurança alimentar e tantas outras violações. Hoje, mais do que nunca, é preciso se falar sobre Direitos Humanos, mas, sobretudo, é preciso colocar em prática tudo o que já é assegurado a todos os seres humanos pela simples razão de serem humanos. Faz-se necessário que o ser humano seja prioridade de todos os governos , e, como alertado pelo secretário-geral da ONU, a humanidade vive uma tripla crise mundial: "racismo, discriminação e intolerância", pois, os direitos humanos são uma força unificadora e um clamor para a ação e refletem o bem mais fundamental que todos os seres humanos têm: a própria humanidade.

REFERÊNCIAS:

1- O direitos humanos são os direitos essenciais e indispensáveis à vida digna.” (CARVALHO RAMOS, André de. Curso de direitos humanos. 8ª ed. São Paulo. 2019)

2 - https://br.ambafrance.org/A-Declaracao-dos-Direitos-do-Homem-e-do-Cidadao

3 - https://news.un.org/pt/story/2022/12/1806562